Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.7863.5002.7900

1 - STJ Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial inadmitido. Direito processual civil. Ausência de probabilidade de êxito recursal. 1. Acórdão recorrido que manteve determinação judicial de pagamentos em juízo diante da interpretação de cláusula do plano recuperacional. 2. Em sede de recurso especial, é vedada a revisão de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. 3. Os motivos que levaram à adoção da sistemática de pagamentos determinada pelo juízo não podem ser revisados por esta Corte Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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