Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de elementos para afastar a penhora realizada nos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade de empresa diversa à lide. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)