Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conclusão do acórdão pela desnecessidade de juntada do contrato de participação financeira. Rever o julgado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão estadual (ao assentar a desnecessidade de apresentação do contrato de participação financeira firmado entre as partes para se obter o valor da integralização) decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, sobre a necessidade ou não de exibição do contrato e acerca da suficiência de dados existentes na radiografia para a realização dos cálculos de liquidação de sentença, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese. ... (Continua)