Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento judicial reconhecido com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)