Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Agravo interno não provido.
«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote