Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)