Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Validade. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sobre a colheita do depoimento da ofendida, «esta Corte tem entendido justificada, nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a inquirição da vítima na modalidade do depoimento sem dano, em respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, procedimento admitido, inclusive, antes da deflagração da persecução penal, mediante prova antecipada [...] (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T, DJe 3/3/2015). ... (Continua)