Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 243. Prequestionamento ausente. Restituição de bens. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1) O desrespeito ao disposto no CPP, art. 243 não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide, in casu, a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)