Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... ()
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