Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Necessidade de autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Incidência de juros remuneratórios reflexos sobre a atualização monetária feita a menor pela eletrobrás. Tribunal que afirma a impossibilidade de revisão dos critérios de incidência dos juros remuneratórios, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Tendo sido discutida na fase de conhecimento a forma de devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, descabe reabrir tal discussão em sede de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017. ... (Continua)