Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 14/3/2012; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017. ... (Continua)