Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

«1 - O INSS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... (Continua)