Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação de dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Alegada ocorrência de prescrição de pretensão punitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, sob pena de não conhecimento (Súmula 282/STF). ... (Continua)