Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Créditos com a exigibilidade suspensa. Não comprovação. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «a alegação de que foram declarados como suspensos, por liminar, os valores excedentes aos apurados com base na Lei Complementar 7/1970, não tem respaldo probatório nos autos. Cabia ao próprio contribuinte juntar a íntegra de suas declarações fiscais (DCTFs) para demonstrar que o auto de infração cobrou, como alegado, valores declarados como suspensos por liminar e, não, como constou da CDA, o montante declarado como devido. ... (Continua)