Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento com a redução instituída pela Lei 11.941/2009. Depósito proveniente de arrematação. Comandos normativos dissociados das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A recorrente aponta ofensa a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, e Lei 11.941/2009, art. 10, para sustentar a tese de que não é possível a percepção das benesses da lei para depósitos oriundos de arrematação de imóveis penhorados, pois não se equivalem ao depósito voluntário. ... (Continua)