Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)