Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos de apelação. Ação civil pública. Enquadramento de servidores com base na Lei estadual 9.184/2011. Violação a Lei 7.347/1985, art. 16 e a Lei 9.868/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Mato Grosso e os recorrentes, os quais foram beneficiados pela Lei Estadual 9.684/2011, que permitiu o reenquadramento dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT), que tivessem exercido por mais de 3 (três) anos funções diretivas e ou de mandato, bem como para conceder gratificações de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) nos subsídios dos servidores que viessem a preencher os requisitos da lei. ... (Continua)