Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.8585.1003.6300

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade indenizatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF