Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao Juiz natural. Pleito de afastamento da conexão. Impossibilidade. Vinculação reconhecida com base em provas obtidas durante as investigações. Reexame probatório vedado na via eleita. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Indeferimento de diligências fundamentado. Caráter protelatório. Desconstituição do entendimento do juízo processante. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de absolvição. Súmula 284/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese recursal no sentido de inexistir a conexão reconhecida, no caso, exigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias para afirmar os fatos apurados são completamente distintos, o que também não pode ser aferido no espectro de cognição do recurso especial, por demandar a análise do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)