Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Indeferimento da petição inicial por ausência de emenda nos moldes determinados - Insurgência pelo autor tecendo considerações sobre o mérito da pretensão, sem impugnar, como era de se esperar, o indeferimento da petição inicial - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.013 - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)