Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de modelo de utilidade mu 8402569-7. Falta de atividade inventiva. Não observada. Nova forma ou disposição. Melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Presença. Revaloração jurídica da prova. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para o fim de declarar nula a decisão colegiada recorrida sobre a presença de atividade inventiva constatada pelo INPI e confirmada nas instâncias ordinárias para o modelo de utilidade registrado - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)