Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como dito na decisão ora recorrida, consoante tese sufragada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pelos autores, ora embargantes, malgrado afirmem ter sido lesados. ... (Continua)