Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto na Lei 11.340/2006, art. 28 é questão que demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via eleita. ... (Continua)