Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Reexame de provas. Via inadequada. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável o exame da tese de ausência de autoria na via eleita, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)