Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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