Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem quanto ao enquadramento da conduta a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)