Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Código Civil. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Compensação de valores pagos na via administrativa. Conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)