Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da recorrente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Proteção integral à criança. Prioridade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)