Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Violação ao CPP, art. 381, II, e CPP, art. 564, IV. 1) ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. 1.1) tese defensiva veiculada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem que não a analisou em razão da inovação recursal, eis que não constou das contrarrazões ao recurso de apelação. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1.1. No caso concreto, pleito defensivo para anular a sentença absolutória não foi analisado pelo Tribunal de origem porque veiculado apenas em sede de embargos de declaração, configurada a inovação recursal ante o que constou nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação. ... (Continua)