Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração pela continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do CP, art. 69 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/5/2018). ... (Continua)