Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Ato decisório não apresentado. Instrução deficiente. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Réu idoso (84 anos). Doença cardíaca. Condição clínica grave e insuficiência do tratamento disponibilizado. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1 - Em regra, a jurisprudência desta Corte Superior considera que, com a prolação de sentença - por meio da qual o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (CPP, art. 387, § 1º) - , tais razões devem ser submetidas, primeiramente, ao crivo do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)