Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 76 execução. Delito comum e hediondo. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a dicção do CP, art. 33 são duas as modalidades de pena privativa de liberdade, quais sejam: reclusão e detenção. A primeira é mais grave que a segunda e, nos termos do CP, art. 76 do Estatuto Repressivo, deve ser cumprida primeiramente. ... (Continua)