Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Elemento subjetivo especial e prejuízo ao erário. Indicação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, a caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige a indicação do elemento subjetivo especial (finalidade específica) e a demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que não ocorreu na hipótese, a qual nem sequer houve a descrição de tais elementos na denúncia. ... (Continua)