Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual entendeu que a matéria suscitada pela recorrente está coberta pela coisa julgada e preclusão, demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, providência esta vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)