Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da embargada.

«1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... (Continua)