Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por padrasto, em continuidade delitiva. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito de estupro de vulnerável, em que o recorrente valendo-se de relações domésticas de coabitação, praticou reiteradas vezes atos libidinosos com sua enteada (sexo anal, oral e vaginal, e masturbação), desde que esta tinha 7 anos de idade, pelo período de 5 anos. Ademais, o Magistrado de primeiro grau consignou na sentença penal condenatória que o agente tentou abusar da irmã mais velha da vítima, assim, como também, abusou do seu próprio filho e irmão da vítima, o que demonstra o risco ao meio social, justificando a custódia antecipada. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)