Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil c/c com o CPP, art. 3º. ... (Continua)