Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento. Obrigações constantes de contrato-padrão depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento. Adesão inequívoca do adquirente do imóvel.

«1 - Nos termos da Lei 6.766/1979, as restrições e obrigações constantes do contrato padrão de promessa de compra e venda dos lotes se incorporam ao registro imobiliário do loteamento, vinculando os posteriores adquirentes, porquanto dotadas da publicidade inerente aos registros públicos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015). ... (Continua)