Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 1.285. Direito à passagem forçada. Imóvel encravado. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, fixou o entendimento de que o imóvel em questão estaria encravado e que, portanto, deveria ser reconhecido o direito à passagem forçada, demandaria revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)