Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Natureza contratual do direito. Prazo de prescrição decenal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê a incidência do prazo prescricional de dez anos. Precedentes. ... ()
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