Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a ocorrência de conduta ímproba dolosa. Acórdão paradigma que, diante das peculiaridades do caso, afirmou a ausência de lastro probatório configurador de ato de improbidade. Os temas tratados nos arestos não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Embargos de divergência do particular não conhecidos.

«1 - Em julgamentos passados, tive a oportunidade de assinalar que, na minha opinião, os critérios de admissão de Embargos de Divergência devem ser mais flexíveis, cabendo primazia à detecção da divergência em si mesma, ficando em segundo plano as sedes recursais ou processuais em que ela tenha aparecido; melhor explicando: penso que deveria ser cabível o procedimento da modalidade recursal divergencial entre feitos de classes distintas e até de matérias substantivas também diferentes, desde que fosse possível identificar o dissídio. Todavia, a Corte Especial e a Primeira Seção, em inúmeras oportunidades, já fizeram prevalecer o entendimento que torna a admissibilidade dos Embargos de Divergência muito restrita e específica, fazendo dessa espécie recursal, na verdade, algo excepcionalíssimo. ... (Continua)