Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de criança em escola pública que se encontrava em obras. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que o acórdão reconheceu expressamente a ocorrência do nexo causal tanto do estado quanto da empresa responsável pela obra pública. Irresignação interna contra a manutenção da decisão denegatória da origem que aplicou ao caso a Súmula 7/STJ. Alegação que objetiva a redução da reparação moral fixada em R$ 74.640,00. Ausência da exorbitância necessária para que o STJ, em sede de recurso especial, refaça a valoração. Existência de precedentes semelhantes. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta irrisória nem exorbitante. ... (Continua)