Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação das Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto na Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12/6/2017. ... (Continua)