Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem fundada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou entendimento pelo qual a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2018. ... (Continua)