Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. ... (Continua)