Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bem imóvel. Desvio de finalidade. Ausência. Existência de pacto de capitalização de juros. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - É legítima a celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros, não havendo que se cogitar de desvio de finalidade. ... (Continua)