Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Transporte rodoviário de carga. Roubo. Pessoa jurídica. CDC. Não aplicação. Obrigações de gestão do risco. Descumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

«1 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes. ... (Continua)