Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento. Sistema financeiro de habitação. SFH. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. 1.1 Inviável aplicar o disposto no CPC/2015, art. 1.025 quanto ao prequestionamento ficto à hipótese sub judice. ... (Continua)