Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Havendo a instância ordinária interpretado as cláusulas contratuais para concluir pela inexistência da cobertura dos vícios de construção, não há como infirmar tais fundamentos sem incorrer nas vedações contidas nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)