Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. 1.1) violação ao CPP, CPP, art. 421. Razões recursais que não constam na petição do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) rediscussão de matéria. Descabimento. 3) embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. O apontamento de violação a dispositivo de Lei desacompanhado dos respectivos fundamentos configura fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)